Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha
Poder Legislativo do Município de Forquilhinha
Projeto PELO-Legislativo Nº 004/2019
Dados do Documento
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prazo11/06/2019
PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PL Nº 004/2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL LEANDRO LOCH, faz saber aos habitantes do município que os vereadores, seus legítimos representantes, aprovaram e ele promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. O caput do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Forquilhinha passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 24. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos para um mandato de dois anos e não será permitida a recondução na mesma legislatura para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Forquilhinha, 20 de maio de 2019.
Autoria: Vereador Célio Alves Elias – PT
Apoio:
Vereador Diego Passarela - PP
Vereador Adenor Pola - PP
Vereador Arlei Dondossola - PR
Vereador Erico D’ Amorin – PSD
Vereador Fernando Freitas – PSB
Vereador Juares de Oliveira - PP
Vereador Juliano Arns – PDT
Movimentações
Prazo: 22/08/2019
Prazo: 08/08/2019
Destinatário: Plenário
Recebido: 30/07/2019 17:42:35
Prazo: 24/06/2019
Destinatário: COMISSÃO ESPECIAL
Recebido: 13/06/2019 15:15:50
Prazo: 30/05/2019
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Recebido: 21/05/2019 17:18:26
Destinatário: Secretaria