Emendas a Lei Orgânica Nº 002/2017

Dados do Documento

Autores

Maciel da Soler
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prazo

05/08/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA PL Nº 002/2017.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MACIEL DA SOLER, faz saber aos habitantes do Município que os vereadores, seus legítimos representantes, aprovaram e eu promulgo a seguinte emenda:

Art. 1º. O Artigo 23 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Forquilhinha passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de primeiro de fevereiro a trinta de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para o dia primeiro de fevereiro serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.”

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Forquilhinha, 09 de outubro de 2017.

MACIEL DA SOLER

Presidente da Câmara Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria em 09 de outubro de 2017.

LAENIO DA ROSA

Diretor Executivo