Emenda ao Projeto Modificativa Nº 001/2020 - Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei PE Nº 022/2020

Dados do Documento

Autores

Arlei Dondossola
Jucemar Borges
Leandro Loch
Adenor Pola
Sessão

28/09/20 - 28ª Sessão Ordinária de 2020 - Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha
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29/09/2020 - Projeto Lei Executivo Nº 022/2020
Prazo

20/10/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI PE Nº 022/2020.

PARECER

A Comissão Permanente acima reunida para analisar o Projeto de Lei em tela que Altera a redação do artigo 91 e seu parágrafo único da Lei nº 1.325, de 21 de novembro de 2007, referente ao custo suplementar e em conformidade com o resultado da avaliação atuarial DE 2020 do Município de Forquilhinha/SC, opina pela sua aprovação mediante a seguinte emenda modificativa:

O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O artigo 91 e seu parágrafo único da Lei nº 1.325, de 21 de novembro de 2007, passam a ter a seguinte redação:

Art. 91. O déficit apurado na avaliação atuarial será custeado pelo ente por meio de alíquota suplementar fixada por Lei, no percentual apontado na avaliação atuarial anual.

Parágrafo único. (revogado)

Sala das Comissões, 31 de agosto de 2020.

Arlei Dondossola - PL

Jucemar Borges – PP

Leandro Loch - PSDB

Adenor Pola – PP